| Projeto: |
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PL 296 17/06/1999 (ver documento) |
| Processo: |
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01-296/1999
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0296-1999 |
| Promovente: |
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Dalton Silvano |
| Ementa: |
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CRIA O FUNDO MUNICIPAL PARA SEGURANÇA NAS ESCOLAS,ES- TABELECE OBJETIVOS E FONTES DE RECURSOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| Assunto: |
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CONSELHO DELIBERATIVO / CRECHE / CRIACAO / ENSINO MUNICIPAL / ESCOLA MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL PARA SEGURANCA NAS ESCOLAS / GUARDA CIVIL METROPOLITANA / RECEITA / SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL / SEGURANCA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0622-2000
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 17/06/1999 | Encaminhado em 18/06/1999 | | CCJ | Recebido em 18/06/1999 | Encaminhado em 12/06/2000 | | ATM | Recebido em 12/06/2000 | Encaminhado em 17/07/2000 | | ARQUIVO | Recebido em 17/07/2000 | |
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| Encerramento: |
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14/07/2000. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |